Após estiagem, Ivinhema é reconhecida em estado de calamidade pública

| REDAçãO MS NEWS


Documento foi publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da ALEMS - Crédito: Reprodução/Wagner Guimarães/ALEMS

O município de Ivinhema foi classificado em estado de calamidade pública, segundo consta no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, publicado nesta quarta-feira (23).

O decreto 711/2021 refere-se a estiagem nas áreas rural e urbana da cidade, com isso o município terá que observar as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas leis federais 8.666/1993 e 4.320/1964 quanto à gestão pública durante o período de calamidade pública.

A vigência do decreto segue pelo período máximo de 180 dias e os atos e despesas decorrentes da situação devem ser divulgados no portal de transparência. Com isso, ficar de responsabilidade do Tribunal de Contas e Câmara Municipal o controle e a fiscalização dos atos praticados no período em questão.  

*Com infomrações da Assembleia Legislativa de MS

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