Pagamento retroativo de contribuições previdenciária: saiba como fazer

Como pagar contribuições em atraso e garantir o direito à aposentadoria

| JULIANE PENTEADO


Advogada Juliane Penteado -

Em algum momento da vida você já ouviu alguma história de um amigo, vizinho, ou até mesmo parente próximo que não conseguiu se aposentar porque faltaram alguns recolhimentos de maneira correta do INSS. Bate o desespero, e aí, a hora de procurar um profissional especialista para tirar as suas dúvidas.

Hoje eu venho aqui para esclarecer alguns pontos sobre a possibilidade de pagar o INSS em atraso, se todo mundo pode contribuir dessa forma, ou ainda se são todos que precisam contribuir assim. Nesse contexto é importante ressaltar que mesmo sem contribuições, o trabalhador precisa comprovar que exerceu atividade remunerada no período em que não recolheu o INSS.  

Mas vamos aos pontos que serão hoje explanados aqui:

1- Quem não precisa contribuir com INSS em atraso

A primeira pergunta que deve ser feita nesse caso é se você realmente precisa pagar o INSS, pois não é sempre que essa responsabilidade é sua. Existem casos que basta comprovar que trabalhava na época e o INSS considerará este tempo para a aposentadoria, como por exemplo: trabalho rural antes de 1991, trabalho prestado como contribuinte individual (autônomo) para uma Pessoa Jurídica depois de 2003 e emprego informal, sem registro em carteira.  

Nesses casos basta procurar os documentos para contar este tempo sem precisar pagar nada. Junte toda a documentação que comprove seu trabalho e agende o serviço atualização de tempo de contribuição no INSS. Isso pode ser feito por conta própria ou com o auxílio de um advogado.  

2- Quem pode pagar em atraso

Ao contrário do que muitos pensam, é necessário ter a certeza de que você pode pagar em atraso, preenchendo alguns requisitos, pois existem regras que devem ser observadas, e caso você faça esses pagamentos apenas para adiantar sua aposentadoria, você pode perder o dinheiro.

Quem pode pagar em atraso então?

O Contribuinte Facultativo, que é quem não trabalha, mas paga o INSS para garantir benefícios previdenciários como auxílio doença, pensão por morte e aposentadoria. Ele só poderá pagar caso a guia não esteja atrasada há mais de 6 meses. Nestes casos, o cálculo do INSS em atraso pode ser feito pela internet no site da Receita Federal. Se passou desse prazo, você só pode contribuir em atraso se comprovar o exercício de alguma atividade profissional.  

O Contribuinte Individual, ou, autônomo, que exerce atividade profissional remunerada por conta própria. Nestes casos, é possível pagar o INSS em atraso de qualquer época. É necessário saber se no seu caso especifico precisa comprovar o trabalho.  

Você só não precisará comprovar o trabalho se houve o primeiro recolhimento em dia na categoria ou cadastro da atividade exercida na Previdência Social, desde que o atraso não seja maior que 5 anos.  

Basta calcular diretamente pela internet o INSS em atraso, emitir as guias, e fazer o recolhimento em atraso. Ainda assim, você vai ter que pagar juros e multa.

O contribuinte só vai precisar comprovar o trabalho em três casos; se o atraso é maior que cinco anos; se o atraso é menor que cinco anos, mas você nunca contribuiu para o INSS como contribuinte individual; ou ainda, se o atraso é menor que cinco anos, e você quer pagar em atraso para período anterior ao primeiro recolhimento em dia na categoria ou cadastro da atividade exercida na Previdência Social.

3- Documentos necessários para comprovar o trabalho 

Regularizar a situação no INSS é o ponto principal, e sempre digo: tenha todos os documentos em mãos. Sempre oriento meus clientes a guardarem tudo, justamente para facilitarem todos os processos referentes a seus benefícios.  

Agende no INSS o serviço de atualização de tempo de contribuição e tenha em mãos os documentos mais comuns exigidos. Atenção para quais são:

Comprovante de pagamento do serviço prestado. Pode ser qualquer um, desde que compreenda o período em que o segurado deseja o reconhecimento da atividade;Imposto de Renda, para comprovar a renda da profissão;Inscrição de profissão na prefeitura;Microfichas de recolhimentos constantes no banco de dados do INSS.Além de qualquer documento que indique sua profissão, ou mostre você trabalhando

4- O cálculo da multa e juros do INSS em atraso  

As parcelas vencidas há menos de cinco anos podem ser calculadas diretamente no site oficial da Receita Federal, basta preencher o formulário escolhendo quanto contribuirá para o INSS que o site já calcula o quanto você tem que pagar. Um alerta é quanto ao cruzamento das informações, uma vez que seu imposto de renda dos últimos cinco anos deverá ser compatível com o valor que está pagando em atraso. Se isso não acontecer, você poderá ser autuado a pagar o imposto de renda referente a esse valor que acabou de recolher em atraso. Fique atento.

Agora, para as parcelas vencidas há mais de 5 anos existe uma regra específica. O valor a ser pago para cada mês é 20% da média das suas 80% maiores contribuições, já corrigidas, desde julho de 1994 até o mês anterior ao pagamento em atraso.

Depois disso, é acrescido:

Juros de, no máximo, 50% (0,5% por mês de atraso, capitalizado anualmente);Multa de 10%

5- Contribuições em atraso antes de 1996 – Sem multa, nem Juros

Antigamente o INSS cobrava. Mas desde o Decreto n. 10.410/20, que alterou o Regulamento da Previdência Social, essa cobrança de juros e multa para período anteriores a 14 de outubro de 1996 não é mais realizada.

Para você ter ideia, um segurado que a média dos 80% maiores salários dele é R$ 3.000 e resolve pagar 3 anos em atraso antes de 14/10/1996, o valor devido será de R$ 21.600, aproximadamente, para regularizar as contribuições.

Eu sempre costumo afirmar para quem me procura que não se pode mais tentar fazer nenhum tipo de cálculo ou deduzir sobre benefícios previdenciários sozinho.  

É  preciso a ajuda de um profissional. A não observância a esse investimento pode acarretar em perda de tempo, dinheiro e morosidade na liberação de aposentadoria.  

Espero ter ajudado vocês esclarecendo algumas dúvidas. Lembro ainda que não houve mudanças quanto ao pagamento do INSS em atraso com a nova reforma.  

Até o próximo assunto.

Abraço afetuoso.

Juliane Penteado Santana  

Advogada previdenciarista. Professora. Palestrante. Coordenadora titular e membro da Direção Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP pelo Estado de Mato Grosso do Sul e da região do Centro-Oeste. Proprietária do escritório Penteado Santana Advocacia.

Quer receber notícias do Site MS NEWS via WhatsApp? Mande uma mensagem com seu nome para (67) 9 9605-4139 e se cadastre gratuitamente!


PUBLICIDADE
PUBLICIDADE