Vereadores de Campo Grande aprovam isenções para empresas, aumento de taxa e dão mais prazo para prefeita

Os vereadores da Câmara de Campo Grande aprovaram, em sessão extraordinária não-remunerada nesta sexta-feira (29), nove projetos de lei, todos em única discussão. Apenas o vereador André Luis (Rede) votou contra os projetos.

Os projetos concedem isenção para grandes empresas; reajustam taxa de inspeção da vigilância e dão mais prazo para prefeita cumprir emendas impositivas que não foram realizadas em 2023.

Os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar do Executivo que inclui e altera dispositivos na lei 1.466/73, que trata do CTM (Código Tributário Municipal). Hoje, essa taxa é igual para todos os estabelecimentos, independentemente do tamanho. Como projeto, a cobrança será feita de acordo com grau de risco e porte, em decreto a ser publicado posteriormente. Na prática, as empresas maiores pagarão mais do que os atuais R$ 70. Os vereadores também aprovaram o projeto de autoria da Mesa Diretora, que altera o anexo das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária de 2023. Com isso, a prefeita poderá cumprir as emendas até o primeiro semestre de 2024. Também foram aprovados outros cinco projetos, todos do Executivo, visando incentivos a empresas no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).

Foram concedidos redução de IPTU e ISSQN para JBS S/A; doação de imóvel público, com encargos, à empresa Ponzan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA, transferência de titularidade de imóvel para a Parisi & Cia LTDA; adesão da empresa Brasil Telecom Call Center S/A ao Plano de Repactuação do Prodes; e doação de imóvel público, com encargos, à empresa Vanessa Locatelli Mendes Eirelli.

Ainda foram aprovados o projeto de que dispõe sobre o sistema de compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos e que trata das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), áreas destinadas ao cumprimento das políticas habitacionais e de regularização fundiária do município.

Foto: Izaías Medeiros /Câmara